Estabelece o regulamento e procedimentos de transição da competência para análise das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de que trata o art. 45 do Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM 2.237, de 05 de dezembro de 2014, que stabelece procedimentos a serem observados pelos usuários de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, visando o envio dos dados de monitoramento pluviométrico, limnimétrico e fluviométrico associados a reservatórios para aproveitamento hidrelétricos e para Abastecimento público.

Institui a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e cria seu Comitê Gestor.

Estabelece o limite de atuação do IGAM

Estabelece os procedimentos para o cadastro de barragem

Dispõe sobre a vinculação da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Pacto Nacional Pela Gestão das Águas – PROGESTÃO.

Institui grupo técnico responsável pela elaboração do Programa Estadual de Capacitação

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos e normas para a aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.

Dispõe sobre atribuição de competência ao IGAM

Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.

Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens