Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do terceiro Setor e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água.

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Altera Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema.

“Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.”

Dispõe sobre as políticas Florestal e de proteção à Biodiversidade no estado.

Altera a lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo De Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, criado pela lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outra providência.

Cria a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex – e dá outras providências.

Estabelece Normas Relativas aos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG – e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre às Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no estado.

“Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.”

Institui a Política Estadual De Prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

“Dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá outras providências.”

 “Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.”

“Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.”

Estabelece condição para a implantação de Unidades De Disposição Final e de tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

 “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.”

 “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.”

“Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.”

"Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – DRH-MG – para Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências"

"Cria o Programa Estadual de Conservação da Água."

"Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado"

"Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências."